201802.08
Off
0

Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contrato com GDF

Projeto fala em ‘proteger administração pública de atos lesivos’.

O governo de Brasília sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”, na última sexta-feira (2).  A lei obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance.

De acordo com o texto, a intenção é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Também tem como objetivo promover maior transparência em contratos.

A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.

Compliance

O compliance é o conjunto de normas e procedimentos para evitar desvios de função em empresas, como pagamentos de propinas e vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores. Entre ações previstas está a implementação de sistemas de monitoramento interno e o desenvolvimento de planos anticorrupção nas empresas.

Leis semelhantes já existem em outros estados, como o Rio de Janeiro. Em território fluminense, empresas são obrigadas a manter um sistema de “investigação interna” desde outubro de 2017.

A obrigação também é uma das regras impostas pelo Ministério Público para fechar acordos após denúncias de corrupção, além de as empresas assumirem compromisso público de abandonar práticas irregulares e afastar controladores e executivos do comando.

Em tempos de delação premiada e acordos de leniência, a área está em alta no Brasil e tem movimentado consultorias e escritórios de advocacia.

Com informações do G1