A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio aos herdeiros, pode ser majorada no DF
201712.13
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A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio aos herdeiros, pode ser majorada no DF

Segue informação de utilidade: A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros, tem sido majorada pelos Estados para o teto legal de 8%. Estados como Tocantins, Goiás, Ceará, Paraíba e mais recentemente o Rio de Janeiro, já optaram pela alíquota máxima. Além disso, há projetos de…

Consumidores de serviços de bronzeamento natural são amparados pelo CDC
201711.14
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Consumidores de serviços de bronzeamento natural são amparados pelo CDC

Com a proximidade de verão algumas pessoas acabam não medindo esforços para ficarem bronzeadas. Produtos caseiros ou não autorizados pela ANVISA, que costumam ser oferecidos em centros de bronzeamento natural, são um risco para a saúde. As clínicas de estéticas podem ser responsabilizadas por eventuais danos. São cada vez mais comuns os métodos agressivos para…

Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
201709.08
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Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário

Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a união estável entre falecido e inventariante. Os ministros seguiram o entendimento do tribunal de origem que concluiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a existência da relação entre os dois. Dentre as provas está uma escritura pública de 1998, onde o falecido reconheceu viver com…

Cobrança de despesas condominiais de imóvel novo – Responsabilidade da construtora
201708.22
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Cobrança de despesas condominiais de imóvel novo – Responsabilidade da construtora

A construtora é responsável pelas despesas condominiais de imóvel novo até a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Empresa de empreendimentos imobiliários apelou da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais ajuizado por condomínio de edifício residencial. Nas razões do recurso, alegou…

Justiça assegura a uma empresa o direito de ressarcimento por recolhimento indevido de contribuições previdenciárias
201708.16
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Justiça assegura a uma empresa o direito de ressarcimento por recolhimento indevido de contribuições previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que assegura a uma empresa o direito de ressarcimento, pela União, devido ao recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do…

Está proibida diferença em ingressos para homens e mulheres
201708.02
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Está proibida diferença em ingressos para homens e mulheres

A venda de ingressos com preços diferenciados para homens e mulheres está proibida. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, lançou nota técnica proibindo a prática. Segundo a nota, a diferenciação de preços afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio…

Equilíbrio da relação Consumidor X Construtora
201707.25
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Equilíbrio da relação Consumidor X Construtora

Tratando do Direito do Consumidor Brasileiro, importante mencionar mais uma manobra legislativa que está sendo realizada em prol das construtoras e incorporadoras que atuam no mercado imobiliário. O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei…

Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos
201706.01
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Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos

O segundo e último dia do XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que teve como tema Direito Contemporâneo: Sistemas Tradicionais e a Era Digital, lotou o auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram dois dias de evento, mais de trinta expositores e cerca de mil e quinhentos inscritos. Por mais um ano o…

STF decide ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
201705.12
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STF decide ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10/05/2017), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta a diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A grande discussão deste caso era que, mesmo após a grande evolução do nosso Direito de Família e embora o sistema constitucional vigente…