Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contrato com GDF
201802.08
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Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contrato com GDF

Projeto fala em ‘proteger administração pública de atos lesivos’. O governo de Brasília sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”, na última sexta-feira (2).  A lei obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance. De acordo com o texto, a intenção é…

Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação
201802.07
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Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco,…

Sócio do escritório discute a aplicação do novo CPC junto à Comissão de Direito Processual Civil da OAB/DF
201801.24
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Sócio do escritório discute a aplicação do novo CPC junto à Comissão de Direito Processual Civil da OAB/DF

Dentre outros temas, Dr. Heverton Mamede abordou sobre a importância da mediação e conciliação na resolução dos conflitos. A Comissão de Direito Processual Civil da OAB/DF abriu um ciclo de debates sobre o novo Código de Processo Civil. Um dos pontos de grande repercussão na advocacia do DF é a insistência de alguns juízos em…

Presidente do STF e desembargador do TRF-4 se reuniram para tratar da segurança no julgamento do ex-presidente Lula, que acontecerá no próximo dia 24
201801.22
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Presidente do STF e desembargador do TRF-4 se reuniram para tratar da segurança no julgamento do ex-presidente Lula, que acontecerá no próximo dia 24

No último dia 15, o desembargador Carlos Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, esteve em Brasília para tratar da segurança para o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24 no TRF-4. A corte confirmou que os três desembargadores responsáveis…

A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio aos herdeiros, pode ser majorada no DF
201712.13
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A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio aos herdeiros, pode ser majorada no DF

Segue informação de utilidade: A alíquota de ITCMD, imposto incidente nas doações ou na transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros, tem sido majorada pelos Estados para o teto legal de 8%. Estados como Tocantins, Goiás, Ceará, Paraíba e mais recentemente o Rio de Janeiro, já optaram pela alíquota máxima. Além disso, há projetos de…

Consumidores de serviços de bronzeamento natural são amparados pelo CDC
201711.14
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Consumidores de serviços de bronzeamento natural são amparados pelo CDC

Com a proximidade de verão algumas pessoas acabam não medindo esforços para ficarem bronzeadas. Produtos caseiros ou não autorizados pela ANVISA, que costumam ser oferecidos em centros de bronzeamento natural, são um risco para a saúde. As clínicas de estéticas podem ser responsabilizadas por eventuais danos. São cada vez mais comuns os métodos agressivos para…

Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
201709.08
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Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário

Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a união estável entre falecido e inventariante. Os ministros seguiram o entendimento do tribunal de origem que concluiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a existência da relação entre os dois. Dentre as provas está uma escritura pública de 1998, onde o falecido reconheceu viver com…

Cobrança de despesas condominiais de imóvel novo – Responsabilidade da construtora
201708.22
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Cobrança de despesas condominiais de imóvel novo – Responsabilidade da construtora

A construtora é responsável pelas despesas condominiais de imóvel novo até a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Empresa de empreendimentos imobiliários apelou da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais ajuizado por condomínio de edifício residencial. Nas razões do recurso, alegou…

Justiça assegura a uma empresa o direito de ressarcimento por recolhimento indevido de contribuições previdenciárias
201708.16
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Justiça assegura a uma empresa o direito de ressarcimento por recolhimento indevido de contribuições previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que assegura a uma empresa o direito de ressarcimento, pela União, devido ao recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do…

Está proibida diferença em ingressos para homens e mulheres
201708.02
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Está proibida diferença em ingressos para homens e mulheres

A venda de ingressos com preços diferenciados para homens e mulheres está proibida. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, lançou nota técnica proibindo a prática. Segundo a nota, a diferenciação de preços afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio…

Equilíbrio da relação Consumidor X Construtora
201707.25
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Equilíbrio da relação Consumidor X Construtora

Tratando do Direito do Consumidor Brasileiro, importante mencionar mais uma manobra legislativa que está sendo realizada em prol das construtoras e incorporadoras que atuam no mercado imobiliário. O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei…